O Ministério das Comunicações decidiu mudar algumas regras nos processos de licitação do setor de radiodifusão. Dentre delas está o aumento do valor da caução para participar da concorrência - de 0,5% para 20% do valor do contrato. O órgão também pretende exigir das empresas interessadas parecer que comprove condições de pagamento de outorga e de instalação.
As medidas foram anunciadas durante audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, na última semana. O objetivo é...
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...bir que empresas sem condições econômicas participem das licitações.
Atualmente, as empresas devem pagar 50% do valor quando assinam os contratos e os outros 50% um ano depois – o que nem sempre acontece. O objetivo do Ministério é fazer com que, a partir de agora, as empresas paguem 50% no ato de outorga e a segunda parcela seja quitada no ato das assinaturas, após aprovação do Congresso.
De acordo com o Minicom, a fiscalização do setor será reforçada com um plano de inspeção a ser executado no prazo de quatro anos. Além disso, no dia 16 de maio, será divulgado na internet a relação de todas as emissoras outorgadas e de seus respectivos sócios.
Agência reguladora - O ministro das Comunicações voltou a falar na proposta de criar uma agência reguladora única para a radiodifusão. Ele também disse que o projeto de marco regulatório pode dar poder ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para avaliar concentração nas concessões de rádio e televisão. De acordo com o ministro, não há previsão para a conclusão do projeto.
Fonte: Abert
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